Termos de Uso

1. OBJETO, ACEITAÇÃO E ALCANCE

Estes Termos regem o acesso e a utilização da plataforma operada por VIXIA ENGENHARIA DE DECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 69.606.294/0001-04, com sede na Rua do Parque, nº 361, Quadra 145, Lote Área 3, Jardim Atlântico, Goiânia/GO, CEP 74.343-245 ("VIXIA").

A plataforma é um sistema de gestão para incorporação imobiliária, disponibilizado como serviço pela internet, que reúne estudo de viabilidade, inteligência de mercado, orçamento, obra, portal do cliente e ambiente educacional.

Aplicam-se a todas as superfícies relacionadas no item 2 da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e Proteção de Dados e a Política de Cookies. Quem não concordar não deve utilizar a plataforma. Quem aceita em nome de Cliente pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-lo.

1.1. Registro do aceite

O aceite é condição para o primeiro acesso e é colhido em tela própria: no primeiro login do Usuário cadastrado pelo Cliente, no primeiro acesso ao Portal e no ingresso em turma do ambiente educacional. É registrado com data, hora, endereço IP, número da versão do documento aceito e código de verificação (hash) do texto correspondente. O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo, cópia da versão que aceitou.

1.2. Contrato específico

Quando houver contrato, proposta ou pedido assinado entre a VIXIA e o Cliente, ele prevalece sobre estes Termos naquilo que dispuser de forma diversa, ressalvado o que for mais protetivo ao titular de dados pessoais.

2. DEFINIÇÕES

3. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS

3.1. Contas

A conta do Usuário é criada pelo Administrador do Cliente. A conta do Cliente do Portal é criada pelo Cliente. O Aluno cria a própria conta ao ingressar em turma, com o código fornecido pelo professor. O professor, o monitor e a coordenação ingressam por convite nominal enviado ao próprio e-mail.

O Cliente responde pela indicação das pessoas a quem dá acesso, pela atribuição de papéis e vínculos e pela desativação de quem deixar de atuar em seu nome.

3.2. Veracidade e idade

O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas. A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos, e o Usuário declara, ao aceitar estes Termos, ser maior de idade.

3.3. Credenciais

A senha é pessoal e intransferível. O Usuário responde pelas operações realizadas com suas credenciais e deve comunicar imediatamente à VIXIA qualquer uso não autorizado. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas, inclusive dentro de um mesmo Cliente, que deve cadastrar acesso nominal para cada pessoa.

A opção "Manter conectado" mantém a sessão aberta no dispositivo após o fechamento do navegador, por até 12 (doze) horas. O Usuário não deve utilizá-la em dispositivo compartilhado.

4. PERFIS DE ACESSO

A Plataforma opera com os seguintes perfis:

• no sistema: master, reservado à equipe da VIXIA; administrador, que gere a empresa do Cliente, inclusive usuários; editor, que cadastra e edita nos empreendimentos a que foi vinculado; e visualizador, que apenas lê, também limitado aos seus vínculos;
• no Portal: administrador do Portal, que vê todos os empreendimentos do grupo do Cliente, e membro, que vê os empreendimentos que o Cliente liberar;
• no ambiente educacional: coordenação, professor, monitor e Aluno.

A VIXIA mantém controle de acesso por papel e por vínculo, segundo o privilégio mínimo. O perfil master é utilizado pela equipe da VIXIA exclusivamente para suporte, operação e segurança, na forma do item 20 e do item 13 da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

5. LICENÇA DE USO

A VIXIA concede ao Cliente, e aos Usuários por ele indicados, licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período e ao plano contratados, para uso nas atividades do próprio Cliente.

A Plataforma é disponibilizada como serviço pela internet. Estes Termos não transferem cópia, código-fonte ou propriedade de programa de computador, e não autorizam sublicença, revenda ou disponibilização a terceiros fora dos perfis do item 4.

6. NATUREZA DA FERRAMENTA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

A Plataforma é ferramenta de apoio à decisão. Ela calcula indicadores e projeções a partir das premissas que o Usuário insere, como preço, custo, prazo, velocidade de vendas, condições de financiamento e demais parâmetros, e o Resultado será tão consistente quanto essas premissas.

O Resultado é estimativa, não promessa. A VIXIA não garante viabilidade, retorno, lucro, preço de venda, velocidade de vendas, custo de obra, prazo, aprovação de financiamento ou qualquer resultado de empreendimento, que dependem de decisões do Cliente e de fatores alheios ao controle da VIXIA.

O Resultado não constitui recomendação de investimento, consultoria financeira, análise de valores mobiliários, avaliação ou laudo de imóvel, parecer de engenharia, consulta prévia ou aprovação municipal, projeto, orçamento técnico com responsabilidade profissional, nem garantia perante banco, investidor, comprador ou autoridade. A decisão de empreender, investir, contratar, precificar ou financiar é do Cliente, que deve validar as premissas e o Resultado com os profissionais habilitados que entender necessários.

A obrigação da VIXIA é de meio: disponibilizar a Plataforma com os métodos de cálculo descritos, empregar diligência na sua correção e corrigir erro de cálculo constatado.

6.1. Validação

A Plataforma oferece telas de validação, que conferem o valor cadastrado contra o calculado. Recomenda-se ao Usuário executá-las antes de apresentar o Resultado a terceiros.

7. RADAR E FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Usuário reconhece que:

• as respostas do Radar são produzidas por inteligência artificial, têm caráter probabilístico e podem conter erro, omissão ou interpretação inadequada;
• o Radar visualiza apenas o que o perfil e os vínculos do Usuário permitem ver;
• as conversas não são armazenadas pela VIXIA e se perdem quando a página é recarregada; o conteúdo de cada pergunta é processado pelo provedor de inteligência artificial indicado na Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• nada é gravado pelo Radar sem que o Usuário confirme, no cartão exibido na conversa, o que será escrito, e a confirmação é ato do Usuário;
• os indicadores do estudo são calculados pela Plataforma, por método determinístico, e não pela inteligência artificial;
• o Usuário deve conferir a resposta antes de utilizá-la ou de levá-la a terceiros, inclusive quando exportada em PDF ou em planilha.

O Usuário não deve inserir no Radar dado pessoal sensível ou dado pessoal de terceiro que não seja necessário à pergunta.

8. INTELIGÊNCIA DE MERCADO

A pesquisa de mercado localiza e lê páginas públicas de terceiros, como portais, sites de incorporadoras e notícias, e registra os lançamentos encontrados, com o endereço da página de origem de cada dado.

O Usuário reconhece que:

• o relatório é retrato da data da pesquisa e não é atualizado depois de gravado;
• o preço que não estava publicado fica em branco e não é estimado;
• a exatidão depende do que o terceiro publicou, e a VIXIA não responde por informação incorreta, incompleta ou desatualizada constante da página de origem;
• a leitura da região é interpretação redigida pela inteligência artificial, e não cálculo;
• cada pesquisa pode consumir créditos do plano contratado, na forma das condições comerciais do item 16.1.

O relatório destina-se ao uso interno do Cliente. Ao apresentá-lo a terceiros, o Cliente deve manter a indicação das fontes e não pode apresentá-lo como avaliação de imóvel ou laudo.

8.1. Estudo de massa

O estudo de massa estima o potencial construtivo de um terreno a partir da legislação urbanística municipal, do cadastro público de lotes e das premissas informadas pelo Usuário, e indica na tela as premissas que adota e os dispositivos legais de onde vem cada limite.

O Usuário reconhece que:

• o resultado é estimativa preliminar e não substitui consulta prévia, informação de uso do solo, projeto, aprovação na Prefeitura nem a análise de profissional habilitado;
• o cadastro de lotes e o zoneamento vêm de fonte pública, que pode estar desatualizada ou divergir da matrícula e da situação de fato do imóvel;
• a legislação pode ser alterada, e o estudo reflete a versão considerada pela Plataforma na data em que foi feito.

9. DADOS DO CLIENTE E TRATAMENTO POR CONTA DO CLIENTE

Esta seção vigora até a celebração de contrato de prestação de serviços e de acordo de tratamento de dados específicos com o Cliente, que a substituirão naquilo que dispuserem.

9.1. Titularidade

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A VIXIA não reivindica propriedade sobre estudos, premissas, orçamentos, documentos ou cadastros inseridos na Plataforma.

9.2. Autorização para prestar o serviço

O Cliente autoriza a VIXIA a armazenar, processar, copiar para fins de segurança, exibir aos perfis autorizados e transmitir aos operadores da Política de Privacidade e Proteção de Dados os Dados do Cliente, estritamente para prestar o serviço contratado, prestar suporte, garantir a segurança e cumprir obrigação legal, ressalvado o item 10.

9.3. Papéis

Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é controlador e a VIXIA é operadora, e trata os dados segundo as instruções do Cliente, expressas pela configuração e pelo uso da Plataforma e por estes Termos, na forma do art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.4. Obrigações do Cliente

• possuir base legal para os dados pessoais de terceiros que inserir na Plataforma, como proprietários, permutantes, compradores, fornecedores, sócios e Clientes do Portal, e informar esses titulares;
• não inserir dado pessoal sensível desnecessário à finalidade;
• manter atualizados os papéis e vínculos de seus Usuários e desativar quem deixar de atuar em seu nome;
• atender aos pedidos de titular relativos aos tratamentos que controla, com o apoio da VIXIA previsto no item 9.5;
• utilizar o Portal e as integrações apenas para relacionamento legítimo com seus próprios clientes.

9.5. Obrigações da VIXIA como operadora

• tratar os dados apenas para as finalidades do item 9.2 e segundo as instruções do Cliente;
• manter sigilo e restringir o acesso da equipe da VIXIA ao necessário para suporte, operação e segurança, com registro;
• adotar as medidas de segurança do item 16 da Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• utilizar apenas os operadores relacionados no item 12.2 da Política de Privacidade e Proteção de Dados, vinculados a obrigações equivalentes, e comunicar ao Cliente a inclusão de novo operador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
• encaminhar ao Cliente, em até 2 (dois) dias úteis, pedido de titular que a VIXIA receber sobre dado que o Cliente controla, e prestar o apoio técnico necessário ao atendimento;
• comunicar ao Cliente incidente de segurança que atinja os Dados do Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento;
• ao término da relação, permitir a exportação dos Dados do Cliente e eliminá-los nos prazos do item 18, ressalvada a conservação autorizada pelo art. 16 da LGPD.

10. DADOS AGREGADOS

10.1. O Cliente autoriza a VIXIA a gerar Dados Agregados a partir dos Dados do Cliente e reconhece que os Dados Agregados pertencem à VIXIA, que pode utilizá-los para desenvolver e aperfeiçoar a Plataforma, treinar modelos próprios, produzir referências comparativas e oferecer produtos e serviços de inteligência de mercado, inclusive a terceiros e de forma onerosa.

10.2. Os Dados Agregados observam, cumulativamente:

• anonimização, na forma do item 11.5 da Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• dissociação de qualquer Cliente, empreendimento, endereço, terreno ou pessoa identificável;
• agregação mínima de 5 (cinco) empreendimentos, de no mínimo 3 (três) Clientes distintos, em cada recorte divulgado, de modo que nenhum resultado permita inferir dado de Cliente ou de empreendimento determinado;
• vedação de divulgar o nome do Cliente, de seus empreendimentos e de seus clientes, e qualquer dado que permita reconstituir preço, custo, margem ou estratégia comercial de Cliente identificado.

10.3. A VIXIA não reverte a anonimização nem tenta reassociar Dados Agregados a Cliente, a empreendimento ou a pessoa.

10.4. Contrato específico celebrado com o Cliente pode dispor de modo diverso sobre a autorização do item 10.1, inclusive para excluí-la ou restringi-la.

10.5. A autorização alcança os Dados do Cliente inseridos durante a vigência da relação, e os Dados Agregados já gerados permanecem com a VIXIA após o término.

11. AMBIENTE EDUCACIONAL

Esta seção constitui os termos de uso acadêmico da Plataforma e vigora até a celebração de contrato específico com a Instituição, que a substituirá naquilo que dispuser.

11.1. Aluno

• o acesso é concedido pelo período da turma, para fins acadêmicos, nas condições ajustadas entre a VIXIA e a Instituição;
• os estudos feitos na turma são do Aluno: o professor pode abrir e comentar, mas não editar;
• a entrega registra uma fotografia do estudo naquele momento, que é a versão avaliada;
• terminado o prazo da turma, o Aluno mantém acesso de leitura aos próprios estudos, pelo prazo do item 14 da Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• é vedado ao Aluno utilizar o acesso acadêmico para atividade comercial ou profissional.

11.2. Instituição, coordenação e professor

• utilizar os dados dos Alunos exclusivamente para acompanhamento acadêmico da turma;
• informar o Aluno, no ato do convite à turma, sobre o que a Instituição e o professor passarão a visualizar a seu respeito, na forma do item 9 da Política de Privacidade e Proteção de Dados;
• não registrar, em comentário, correção ou prazo individual, informação sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual ou situação familiar do Aluno;
• não utilizar o registro de acesso e de atividade para constranger o Aluno, nem para finalidade disciplinar estranha à avaliação;
• não divulgar nome, estudo ou nota de Aluno em material institucional ou de marketing sem termo próprio, específico e revogável;
• utilizar a planilha exportada apenas para a finalidade acima, não repassá-la a terceiros e eliminá-la quando cessada a finalidade;
• manter sob sigilo o código de ingresso da turma e substituí-lo em caso de divulgação indevida.

12. PORTAL DO CLIENTE

O Portal permite ao Cliente disponibilizar documentos e o andamento de empreendimentos aos seus próprios clientes. O Cliente decide quem acessa, o que é liberado e quais documentos são exibidos, e responde pelo conteúdo disponibilizado.

Os documentos do Portal ficam no ambiente Microsoft SharePoint do próprio Cliente. A VIXIA não revisa o conteúdo desses documentos.

O Cliente do Portal utiliza o acesso para acompanhar os empreendimentos a que está vinculado, observa os itens 3.3 e 14 e não pode repassar suas credenciais.

13. INTEGRAÇÕES

A Plataforma oferece integração com o Microsoft SharePoint (Microsoft 365) e consulta a bases públicas: dados cadastrais por CNPJ e CEP, e cadastro de lotes e zoneamento municipal. Ao ativar uma integração, o Cliente autoriza a VIXIA a acessar o serviço integrado nos limites necessários à funcionalidade, e reconhece que o serviço de terceiro se rege pelos termos do próprio fornecedor.

A VIXIA não responde por indisponibilidade, alteração ou falha de serviço de terceiro integrado.

14. CONDUTAS VEDADAS

É vedado ao Usuário:

• fornecer informação falsa ou passar-se por terceiro;
• compartilhar credenciais ou utilizar a conta de outra pessoa;
• tentar acessar dado de empresa, empreendimento, turma ou Cliente do Portal a que não esteja vinculado;
• utilizar meio automatizado para coletar, extrair ou reproduzir dados da Plataforma, sem autorização escrita da VIXIA;
• praticar engenharia reversa, acesso automatizado não autorizado ou tentativa de burla de controle de acesso;
• inserir código malicioso ou comprometer a disponibilidade e a integridade da Plataforma;
• utilizar a Plataforma, o Radar ou a inteligência de mercado para finalidade ilícita, para violar direito de terceiro ou para produzir material enganoso;
• reproduzir, distribuir ou comercializar a metodologia, os modelos, os roteiros de ajuda e os demais conteúdos da VIXIA.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O código-fonte, a arquitetura, o layout, os textos, os modelos de cálculo, as bibliotecas de curvas, as rubricas, os roteiros de ajuda guiada, a metodologia e as bases da Plataforma são protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998, e não podem ser reproduzidos, adaptados ou explorados sem autorização escrita.

O nome VIXIA, o logotipo e os demais sinais distintivos utilizados pela VIXIA são de sua titularidade ou uso exclusivo e não podem ser utilizados sem autorização escrita.

O Cliente pode utilizar os Resultados em suas atividades e apresentá-los a terceiros, observado o item 6. A apresentação que identificar a Plataforma como origem não pode atribuir à VIXIA conclusão, recomendação ou garantia que ela não emitiu.

Sugestões e comentários enviados pelo Usuário sobre a Plataforma podem ser utilizados pela VIXIA para aperfeiçoá-la, sem que isso gere remuneração ou obrigação.

16. PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

16.1. Contratação

As condições comerciais de cada plano, como escopo, módulos, número de usuários, créditos, prazo, valor, forma de pagamento e reajuste, são apresentadas no momento da contratação ou em proposta específica, e integram estes Termos.

16.2. Direito de arrependimento

Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Cliente pessoa natural que contrate como destinatário final pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação ou do início do acesso ao serviço, o que ocorrer por último, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Exercido o direito, os valores pagos são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

16.3. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, pelo canal do item 17, por procedimento tão simples quanto o da contratação, e produz efeito ao término do período já pago, salvo disposição diversa em contrato específico.

16.4. Inadimplemento

O não pagamento autoriza a suspensão do acesso às funcionalidades pagas, após comunicação prévia, preservados o acesso do Cliente à exportação de seus dados pelo prazo do item 18 e o exercício dos direitos previstos na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

17. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

A VIXIA empreende esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto e isento de falhas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção ou por eventos alheios ao seu controle, inclusive falha de provedor de hospedagem, de inteligência artificial ou de serviço integrado.

Funcionalidades identificadas como em desenvolvimento, em teste ou em demonstração são oferecidas no estado em que se encontram e podem ser alteradas ou retiradas.

A VIXIA pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Alteração que reduza significativamente o escopo de plano pago em vigor é comunicada previamente, facultado ao Cliente rescindir sem ônus, com reembolso proporcional do período não usufruído.

Canal de suporte: contato@vixialab.com, com atendimento por e-mail em dias úteis e resposta em prazo compatível com a complexidade da solicitação.

18. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A VIXIA pode suspender ou encerrar a conta, mediante comunicação, em caso de violação destes Termos, de exigência legal ou de ordem judicial. Havendo risco iminente à segurança da Plataforma ou a terceiros, a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior.

Encerrada a relação com o Cliente, ele dispõe de 30 (trinta) dias para exportar os Dados do Cliente. Findo o prazo, os Dados do Cliente são eliminados, ressalvados os Dados Agregados do item 10 e a conservação autorizada pelo art. 16 da LGPD.

Encerrada a conta de um Usuário, o que ele registrou nos Dados do Cliente permanece com o Cliente.

19. RESPONSABILIDADE

A VIXIA responde pelos danos que causar por dolo ou culpa, nos limites da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando incidente.

A VIXIA não responde por:

• decisões de investimento, incorporação, precificação, contratação ou financiamento tomadas pelo Cliente, ainda que com base em Resultado da Plataforma;
• premissas, valores e informações inseridos pelos Usuários;
• conteúdo de páginas de terceiros consultadas pela inteligência de mercado;
• conteúdo dos documentos disponibilizados pelo Cliente no Portal;
• tratamento de dados realizado pelo Cliente e pela Instituição em suas próprias atividades;
• indisponibilidade decorrente de falha em serviço de terceiro, de conexão do Usuário ou de caso fortuito e força maior.

Nas relações com Cliente pessoa jurídica, ressalvados dolo e culpa grave, a responsabilidade total da VIXIA fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

20. CONFIDENCIALIDADE

A VIXIA mantém sob sigilo os Dados do Cliente. O acesso da equipe da VIXIA limita-se ao necessário para suporte, operação e segurança, por pessoas nominalmente autorizadas e vinculadas a dever de sigilo, com registro das operações realizadas.

O sigilo não alcança informação que seja pública, que o Cliente autorize divulgar ou cuja apresentação seja exigida por lei ou ordem judicial, hipótese em que a VIXIA comunica o Cliente, quando permitido.

21. COMUNICAÇÕES

As comunicações da VIXIA ao Usuário são feitas pelo e-mail cadastrado, por notificação na Plataforma ou pelos canais oficiais informados na Política de Privacidade e Proteção de Dados. Cabe ao Usuário manter seu e-mail atualizado.

Comunicações de novidades e conteúdo dependem de manifestação do Usuário e trazem meio de descadastro em cada envio.

22. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua vigência, pelos canais do item 21, com indicação do que mudou, e dependem de novo aceite, registrado na forma do item 1.1.

O Cliente que não concordar pode encerrar a relação sem ônus até o início da vigência, com reembolso proporcional de plano pago em curso.

23. DISPOSIÇÕES FINAIS

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade de o consumidor propor a ação no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

CONTROLE DE VERSÕES