Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. OBJETO E LEITURA

Esta Política descreve como a VIXIA coleta, utiliza, compartilha, protege e elimina dados pessoais na plataforma VIXIA, e quais direitos assistem às pessoas cujos dados são tratados.

Ela observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, quando incidente, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, CDC).

É complementada pela Política de Cookies e pelos Termos de Uso, que integram este conjunto. Havendo divergência entre esta Política e qualquer outro material de comunicação da VIXIA, inclusive página de apresentação, publicação em rede social ou proposta comercial, prevalece esta Política no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

2. ESCOPO: ONDE ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política é única e aplica-se a todos os ambientes digitais operados pela VIXIA, relacionados abaixo. Os endereços são indicados em relação ao domínio oficial da VIXIA, identificado no rodapé de cada página.

O ambiente de homologação submete-se a esta Política enquanto estiver acessível a pessoas externas à VIXIA.

3. CONTROLADORA E ENCARREGADO

Controladora: VIXIA ENGENHARIA DE DECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 69.606.294/0001-04, com sede na Rua do Parque, nº 361, Quadra 145, Lote Área 3, Jardim Atlântico, Goiânia/GO, CEP 74.343-245 ("VIXIA").

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: [PREENCHER: nome do Encarregado].

Canal oficial de contato da VIXIA, para todos os efeitos desta Política: o e-mail contato@vixialab.com, que é também o e-mail do Encarregado.

A VIXIA recomenda o uso desses canais, que asseguram o registro do pedido e a contagem do prazo de resposta.

4. PAPÉIS: QUANDO A VIXIA DECIDE E QUANDO EXECUTA

A LGPD distingue o controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, do operador, que realiza o tratamento em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). Na plataforma, a VIXIA ocupa os dois papéis, conforme o tratamento.

Cliente é a pessoa jurídica ou natural que contrata a plataforma e define quem a utiliza em seu nome. Quando atua como operadora, a VIXIA trata os dados segundo as instruções do Cliente ou da Instituição, expressas pela configuração e pelo uso da plataforma e pelo contrato aplicável, na forma do art. 39 da LGPD. Pedidos de titular relativos a esses tratamentos são encaminhados ao controlador, na forma do item 15.

5. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA

Esta Política reconhece as seguintes categorias de titular:

6. DADOS QUE TRATAMOS

6.1. Usuário: cadastro e acesso

Nome, e-mail, senha, armazenada por função criptográfica de resumo não reversível, papel de acesso (master, administrador, editor ou visualizador) e vínculos com empresas e empreendimentos do Cliente.

A conta do Usuário é criada pelo administrador do Cliente, que informa nome e e-mail e define a senha inicial. O Usuário que não tiver mais acesso ao e-mail cadastrado obtém nova senha por intermédio do administrador; os demais a redefinem pela opção "Esqueci a senha".

6.2. Cliente e seu representante

Do Cliente pessoa jurídica: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, inscrição municipal, telefone, e-mail e logotipo. Do Cliente pessoa física: nome, CPF, endereço, telefone e e-mail. Ao ser digitado o CNPJ ou o CEP no cadastro de empresa, de empreendimento ou de Cliente, a plataforma consulta base pública de dados cadastrais, identificada no item 12.2, e aproveita apenas os campos do formulário: razão social, nome fantasia, telefone, e-mail e endereço. Os demais dados retornados pela consulta, inclusive o quadro de sócios, não são gravados.

Do representante, dos contatos indicados pelo Cliente e da contratação: nome, cargo, e-mail, telefone, WhatsApp, dados do plano contratado e dados de cobrança, como o dia de vencimento. O pagamento, quando houver, é processado por intermediador identificado no item 12.2, e a VIXIA não armazena número completo de cartão, código de segurança ou data de validade.

6.3. Conteúdo do Cliente

O Cliente insere e produz na plataforma: grupos econômicos, empresas e empreendimentos, com endereço, tipo e identidade visual; estudos de viabilidade, cenários e premissas; áreas, tipologias, preços, tabelas de pagamento, permutas, curva S, custos, financiamento, impostos e indicadores; orçamento, estrutura analítica, medições, cronograma e obra; pesquisas de mercado; estudos de massa de terrenos; e conversas com o Radar.

Esse conteúdo é, em regra, informação empresarial. Pode conter dados pessoais de terceiros, como proprietário de terreno, permutante, comprador, fornecedor ou responsável técnico, inseridos pelo Cliente, que responde pela base legal desse tratamento e pela informação a esses titulares. A VIXIA trata esse conteúdo como operadora, na forma do item 4, e não o utiliza para finalidade própria, ressalvada a geração de Dados Agregados anonimizados do item 11.5.

6.4. Cliente do Portal

Nome, e-mail, senha, papel (administrador ou membro do Portal), vínculos com os empreendimentos que o Cliente liberou e as tarefas e informações de andamento que o Cliente disponibilizar. Os registros de acesso do Cliente do Portal observam o item 6.9.

Os documentos exibidos no Portal não ficam armazenados na VIXIA: permanecem no ambiente Microsoft SharePoint do próprio Cliente, e a plataforma os lista e entrega a quem o Cliente autorizou.

6.5. Ambiente educacional

Do aluno, no ingresso em turma: nome, e-mail, matrícula, semestre, senha, registro do aceite dos Termos de Uso e manifestação sobre o recebimento de comunicações.

Durante a turma: estudos realizados, fotografia de cada estudo no momento da entrega, entrega e atraso, correção segundo a rubrica da atividade, nota, comentários do professor, prazo individual, situação na turma (ativo ou desligado), data do último acesso e registro do que o aluno criou e de onde parou.

Do professor, do monitor e da coordenação: nome, e-mail, papel e convites enviados e aceitos. Da instituição: nome, contrato, tetos de alunos e de professores e consumo do contrato.

6.6. Radar, o assistente conversacional

O Radar é a interface conversacional do painel. Ele recebe perguntas em linguagem natural, consulta os dados que o perfil de acesso do Usuário permite ver, responde, conduz cadastros e prepara gravações, que só ocorrem após confirmação expressa do Usuário no cartão exibido na conversa.

São tratados: o texto das perguntas e das respostas e o histórico da conversa; o nome, o papel de acesso e a empresa selecionada pelo Usuário; o cenário ao qual a conversa se vincula; os dados que o Radar consulta para responder, nos limites do perfil de acesso do Usuário; os cartões de gravação; e os arquivos em PDF e em planilha gerados a partir da resposta. A cada pergunta, esse conteúdo é enviado ao provedor de inteligência artificial identificado no item 12.2.

A VIXIA não armazena as conversas: elas permanecem apenas na tela do Usuário e se perdem quando a página é recarregada. Ficam registradas somente a quantidade de perguntas por dia, para controle de uso, e cada gravação confirmada pelo Usuário, na forma do item 6.9.

6.7. Inteligência de mercado

A partir do endereço do empreendimento e de um raio escolhido pelo Usuário, a plataforma pesquisa páginas públicas, como portais, sites de incorporadoras e notícias, e registra os lançamentos encontrados: incorporadora, bairro, fase, área, preço publicado, distância e endereço da página de origem. Cada pesquisa é gravada assim que concluída, como retrato daquela data, com a leitura da região redigida pela inteligência artificial.

A pesquisa tem por objeto empreendimentos e incorporadoras, e não pessoas. Os campos gravados são os indicados no parágrafo anterior; dado pessoal eventualmente presente nas páginas consultadas, como nome ou telefone de corretor, não é extraído nem gravado.

6.8. Prospecção: estudo de massa

O estudo de massa calcula quanto pode ser construído num terreno, segundo a legislação urbanística municipal. O Usuário seleciona o lote num mapa, elaborado a partir do cadastro de lotes e do zoneamento da Prefeitura de Goiânia, ou informa as medidas manualmente. São tratados: lote e quadra, localização, polígono e área cadastrada, testada, profundidade, área da matrícula, área de preservação permanente, unidade territorial do zoneamento, premissas de projeto e valores de terreno, de obra e de outorga informados pelo Usuário.

O estudo tem por objeto o terreno, e não pessoas. A consulta ao cadastro municipal exibe e utiliza apenas lote, quadra, polígono, área e zoneamento, sem dado de proprietário.

6.9. Registros de acesso e de uso

• Data e hora de acesso e endereço IP, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Data do último acesso, exibida ao administrador do Cliente e, no ambiente educacional, ao professor;
• Registro de eventos de uso, que guarda, por Usuário identificado, as ações praticadas na plataforma, como a criação, a alteração e a exclusão de registros e, no ambiente educacional, convites, entregas e correções, e que a VIXIA mantém para segurança, suporte e melhoria da plataforma;
• Registro de auditoria das operações realizadas sobre dados, na forma do item 16.

6.10. Contato e suporte

O canal de suporte é o e-mail, em dias úteis. A tela de suporte abre a mensagem já preenchida com o nome, o e-mail, o perfil e a empresa do Usuário, o navegador utilizado e a tela em que ele estava. São tratados o conteúdo da mensagem, o endereço da tela e os anexos que o Usuário enviar.

6.11. Comunicações

E-mails de serviço, como convite, recuperação de senha, aviso de atividade publicada em turma e comunicação sobre a conta, são enviados por serviço identificado no item 12.2. Comunicações de novidades e conteúdo dependem de manifestação própria do titular, colhida em campo separado e desmarcado, e trazem meio de descadastro em cada envio.

7. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Dado pessoal sensível é, na definição do art. 5º, II, da LGPD, o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

7.1. O que a VIXIA não coleta

Não há, nos formulários da plataforma, campo destinado a dado pessoal sensível. A VIXIA não o solicita em nenhuma etapa, inclusive no ambiente educacional, onde o prazo individual concedido a aluno é registrado sem indicação de motivo.

7.2. Onde o dado sensível pode entrar mesmo assim

• Conversa com o Radar: campo aberto, sem restrição de conteúdo;
• Campos de texto livre, comentários e observações;
• Documentos que o Cliente disponibiliza no Portal.

Nessas hipóteses, a VIXIA não utiliza a informação para finalidade própria, não a converte em campo estruturado e a elimina mediante solicitação do controlador ou do titular, na forma do item 15. O Cliente e a Instituição são orientados, pelos Termos de Uso, a não inserir dado sensível desnecessário.

8. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos, em atividade profissional ou acadêmica, e não é dirigida a crianças ou adolescentes. O ambiente educacional destina-se a cursos de ensino superior e de pós-graduação, e o aluno declara a maioridade ao aceitar os Termos de Uso no ingresso em turma.

Constatado o cadastro de pessoa menor de 18 anos, a VIXIA bloqueia o acesso e elimina os dados, ressalvado o cumprimento de obrigação legal.

9. TITULARES VINCULADOS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO

O aluno ingressa na turma pelo código fornecido pelo professor. A partir do ingresso, a Instituição e o professor da turma passam a acessar, por aluno identificado:

• nome, e-mail, matrícula e semestre;
• data do último acesso, o que o aluno criou na plataforma e onde parou;
• os estudos realizados na turma, que o professor pode abrir e comentar, mas não editar;
• a fotografia de cada estudo no momento da entrega, a entrega, o atraso, a correção e a nota;
• prazo individual e situação na turma.

O professor pode exportar, em planilha, nome, matrícula, entrega, atraso e nota de cada aluno. A coordenação visualiza professores, unidades e o consumo do contrato.

A VIXIA estabelece, quanto a esse acesso:

• a Instituição utiliza os dados exclusivamente para acompanhamento acadêmico da turma;
• é vedado o uso do registro de acesso e de atividade para finalidade disciplinar estranha à avaliação, ou para constranger o aluno;
• é vedada a divulgação nominal de aluno, de estudo ou de nota em material institucional ou de marketing sem termo próprio, específico e revogável;
• terminado o prazo da turma, o aluno mantém acesso de leitura aos próprios estudos, pelo prazo do item 14.

10. FINALIDADES E BASES LEGAIS

Cada tratamento tem finalidade determinada e base legal própria, na forma do art. 7º e, quanto a dado sensível, do art. 11 da LGPD. A tabela abaixo cobre os tratamentos em que a VIXIA é controladora; nos demais, a base legal é definida pelo controlador, na forma do item 4.

11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

A plataforma emprega inteligência artificial no Radar, na pesquisa de mercado e na leitura da região que acompanha cada pesquisa.

11.1. O que a inteligência artificial faz

• responde perguntas sobre os dados que o perfil de acesso do Usuário permite ver, e nada além disso;
• ensina o caminho de cada tela e conduz cadastros, sugerindo valores com base nos outros cenários do próprio Cliente;
• localiza e lê páginas públicas na pesquisa de mercado e redige a leitura da região.

11.2. O que a inteligência artificial não faz

• não grava nada sem a confirmação do Usuário no cartão exibido na conversa;
• não calcula os indicadores do estudo: TIR, VPL, prazo de retorno do investimento (payback), margem, exposição de caixa, estatísticas de preço por metro quadrado e parâmetros do estudo de massa são calculados pela plataforma, por método determinístico;
• não estima preço que não estava publicado: o campo fica em branco;
• não atribui nota, não avalia aluno e não toma decisão sobre pessoa: a correção das atividades é feita pelo professor, segundo a rubrica da atividade.

A plataforma não realiza tratamento automatizado destinado a definir perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito de pessoa natural. Caso venha a realizá-lo, o titular poderá solicitar a revisão prevista no art. 20 da LGPD, pelo canal do item 3.

11.3. Limitações conhecidas

• sistemas de inteligência artificial produzem resultados probabilísticos e podem errar, inclusive na leitura de página de terceiro;
• a leitura da região é interpretação, e não cálculo; os números do relatório são extraídos da tabela de origem, conferível pelo endereço de cada página;
• a pesquisa de mercado depende do que estava publicado na data em que foi realizada.

11.4. Uso para treinamento de modelos

Os dados pessoais e o conteúdo do Cliente não são utilizados pela VIXIA para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. Os provedores relacionados no item 12.2 são contratados em modalidade que veda o uso do conteúdo enviado para essa finalidade [CONFIRMAR na conta da Anthropic: o sistema usa a API comercial, e não o Claude.ai; conferir que a conta não aderiu a programa de compartilhamento de dados].

11.5. Dados Agregados anonimizados

A VIXIA pode gerar, a partir do conteúdo inserido na plataforma, informações estatísticas, indicadores, referências comparativas e bases históricas anonimizadas ("Dados Agregados"), e utilizá-los para desenvolvimento e aperfeiçoamento da plataforma, para treinamento de modelos próprios e para produtos de inteligência de mercado, na forma e nos limites do item 10 dos Termos de Uso.

Considera-se anonimizado o dado que, por meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, perdeu a possibilidade de associação, direta ou indireta, a uma pessoa natural (art. 5º, III e XI, da LGPD); uma vez anonimizado, ele deixa de ser dado pessoal para os fins da Lei (art. 12).

Dado do qual se tenha apenas removido o nome, ou substituído o identificador por código, não é dado anonimizado e não é utilizado para essa finalidade. A VIXIA não reverte a anonimização nem reassocia o Dado Agregado a titular, a Cliente ou a empreendimento.

12. COMPARTILHAMENTO, OPERADORES E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

A VIXIA não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre nas hipóteses e com os destinatários abaixo.

12.1. Destinatários por relação

12.2. Operadores e prestadores

Relação nominal dos terceiros que tratam dados por conta da VIXIA, com a respectiva função e localização de processamento:

Ao clicar em "Ver na rua", a plataforma exibe, dentro da tela, a vista de rua do Google, relacionada acima; os links de localização abrem o Google Maps em nova aba. Nos dois casos, o Google trata os dados de navegação sob a sua própria política, e a plataforma não carrega mapa ou conteúdo do Google sem o clique do Usuário.

12.3. Transferência internacional

Parte dos operadores acima processa dados fora do Brasil, entre eles o provedor de inteligência artificial. A transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, e se apoia, conforme o operador, nas garantias do inciso II do art. 33, como cláusulas contratuais, ou na necessidade da transferência para a execução do contrato de que o titular é parte, na forma do inciso IX do mesmo artigo.

13. VISIBILIDADE E CONTROLE DE ACESSO

13.1. Quem vê o quê

O controle de acesso é aplicado no banco de dados, e não apenas na tela: cada pessoa visualiza o que o seu papel e os seus vínculos permitem.

O perfil master, reservado à equipe da VIXIA, alcança dados de todas as empresas cadastradas. Seu uso limita-se a suporte, operação e segurança, por pessoas nominalmente autorizadas e sujeitas a dever de sigilo, observado o registro de auditoria do item 16.

13.2. Links

As telas da plataforma têm endereço próprio, que pode ser copiado e enviado. O endereço não confere acesso sem autenticação: quem o recebe necessita de conta com papel e vínculo que alcancem aquele conteúdo.

14. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados. Encerrado o tratamento, são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

Desativar um Usuário preserva o histórico do que ele registrou no conteúdo do Cliente, que pertence ao Cliente. A eliminação da conta, quando solicitada, segue os prazos acima.

15. DIREITOS DO TITULAR

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento.

O titular pode ainda opor-se a tratamento fundado em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º), e peticionar perante a autoridade nacional de proteção de dados (art. 18, § 1º).

15.1. Como exercer

O pedido é enviado ao Encarregado, pelo canal do item 3. A VIXIA responde ao pedido de confirmação e de acesso em formato simplificado imediatamente, ou por declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias contados da requisição, na forma do art. 19, I e II, da LGPD. Os demais pedidos são respondidos em prazo compatível, informado ao titular.

O atendimento é gratuito. A VIXIA pode solicitar informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a identidade do requerente.

15.2. Pedido sobre tratamento em que a VIXIA é operadora

Quando o pedido disser respeito a tratamento em que a VIXIA atua como operadora (conteúdo do Cliente, Portal ou acompanhamento acadêmico), a VIXIA informa o titular sobre quem é o controlador e encaminha o pedido ao Cliente ou à Instituição em até 2 (dois) dias úteis, prestando-lhes o apoio técnico necessário ao atendimento.

16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

A VIXIA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, na forma do art. 46 da LGPD, entre elas: comunicação criptografada entre o dispositivo do usuário e a plataforma, com uso obrigatório de conexão segura; armazenamento de senhas por função criptográfica de resumo, não reversível; controle de acesso por papel e por vínculo, aplicado no banco de dados; separação entre o acesso da equipe interna, o do Portal e o do ambiente educacional; e vinculação dos operadores a padrões equivalentes e a dever de sigilo.

A VIXIA mantém ou implantará, conforme a evolução da operação, rotinas de cópia de segurança, monitoramento da infraestrutura, separação entre os ambientes de desenvolvimento, homologação e produção e registro de auditoria das operações de acesso a dados de titular identificado, com indicação do operador, da data, da hora e da operação realizada. Trata-se de controle interno da controladora, adotado como medida de segurança e de prestação de contas (arts. 6º, X, e 46 da LGPD).

Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VIXIA comunica a autoridade nacional e os titulares afetados, na forma do art. 48 da LGPD e do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, informando a natureza dos dados atingidos, os titulares envolvidos, as medidas de proteção empregadas, os riscos e as providências adotadas. A comunicação à autoridade observa o prazo de 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente.

Quando o incidente atingir tratamento em que a VIXIA é operadora, a VIXIA comunica o Cliente ou a Instituição em até 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento, com as informações de que dispuser, para que o controlador cumpra o seu dever de comunicação.

17. COOKIES E TECNOLOGIAS DE ARMAZENAMENTO

O uso de cookies, armazenamento local do navegador e tecnologias semelhantes é disciplinado na Política de Cookies, que integra esta Política e está disponível no mesmo endereço eletrônico.

18. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes, que ampliem finalidades, alterem bases legais ou incluam novos destinatários, são comunicadas pelos canais da plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua vigência.

Havendo mudança de finalidade em tratamento fundado em consentimento, incompatível com o consentimento original, a VIXIA informa previamente o titular, que poderá revogá-lo (art. 9º, § 2º).

A VIXIA mantém histórico de versões, identificadas por número e data, disponíveis mediante solicitação, e registra a versão vigente no momento de cada aceite.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade de o consumidor propor a ação no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

20. CONTATO

Dúvidas sobre esta Política, pedidos de titular e comunicações ao Encarregado devem ser enviados pelos canais indicados no item 3.

CONTROLE DE VERSÕES